Regulamentação
A União Europeia lidera a regulação da inteligência artificial.
O AI Act, o RGPD, o Regulamento dos Dados, as diretivas de cibersegurança…
Um novo quadro normativo está a emergir.
Esta secção reúne análises, guias práticos e cronogramas sobre a regulamentação europeia e internacional em matéria de IA, proteção de dados e cibersegurança.
Para quem precisa de compreender e aplicar estas normas.
ARTIGOS

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O Ecossistema Regulatório de Inteligência Artificial no Brasil

Do Projeto de Lei 2.338/2023 à Governança Coordenada: Enquadramento Jurídico, Responsabilidade Civil, Legislação Setorial e Desafios de Implementação JURISTECH.PT Análise Regulatória Internacional Por Luís Nuno Perdigão 15/FEV/2026 Powered by

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Uma análise do Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro

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Notas Práticas de Compliance — Decreto-Lei n.º 25/2026

Guia operacional para prestadores de serviços de alojamento virtual

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Diretrizes sobre o Uso de IA Generativa em Tribunais

Adotadas na 45.ª reunião plenária da CEPEJ (Estrasburgo, 4 e 5 de dezembro de 2025). Estas diretrizes fornecem um quadro para a implementação de inteligência artificial generativa na administração da justiça, com foco na certeza jurídica, independência judicial, transparência e rastreabilidade. CEP

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Regulação de Inteligência Artificial nos Tribunais

Comparação entre Brasil e União Europeia Por Luís Nuno Perdigão Powered by

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Manual de Uso do AI Act para Empresas

Fonte: Governo dos Países Baixos (2025), "AI Act Guide – Version 1.1", setembro de 2025. https://www.government.nl/binaries/government/documenten/publications/2025/09/04/ai-act-guide/ai-act-guide.pdf Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence ao Governo d


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