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O Ecossistema Regulatório de Inteligência Artificial no Brasil
Do Projeto de Lei 2.338/2023 à Governança Coordenada: Enquadramento Jurídico, Responsabilidade Civil, Legislação Setorial e Desafios de Implementação JURISTECH.PT Análise Regulatória Internacional Por Luís Nuno Perdigão 15/FEV/2026 Powered by

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Diretrizes sobre o Uso de IA Generativa em Tribunais
Adotadas na 45.ª reunião plenária da CEPEJ (Estrasburgo, 4 e 5 de dezembro de 2025). Estas diretrizes fornecem um quadro para a implementação de inteligência artificial generativa na administração da justiça, com foco na certeza jurídica, independência judicial, transparência e rastreabilidade. CEP
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Manual de Uso do AI Act para Empresas
Fonte: Governo dos Países Baixos (2025), "AI Act Guide – Version 1.1", setembro de 2025. https://www.government.nl/binaries/government/documenten/publications/2025/09/04/ai-act-guide/ai-act-guide.pdf Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence ao Governo d