IA e Direito
Privacidade
Diretrizes sobre o Uso de IA Generativa em Tribunais
Adotadas na 45.ª reunião plenária da CEPEJ (Estrasburgo, 4 e 5 de dezembro de 2025). Estas diretrizes fornecem um quadro para a implementação de inteligência artificial generativa na administração da justiça, com foco na certeza jurídica, independência judicial, transparência e rastreabilidade.
CEPEJ 2025
IA Generativa
Fonte: CEPEJ (2025), "Draft Guidelines on the Use of Generative AI for Judges and Prosecutors", Conselho da Europa. https://rm.coe.int/cepej-2025-18final-en-draft-guidelines-on-the-use-of-generative-ai-for/48802a4ad1 Este artigo é uma síntese comentada do documento original. O conteúdo integral pertence à CEPEJ/Conselho da Europa.
Por Luís Nuno Perdigão
28/JAN/2026
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Sumário Executivo
Princípios Fundamentais da Implementação
Controlo Judicial Exclusivo
O exercício do poder judicial é responsabilidade exclusiva dos tribunais. O acesso efetivo a um juiz humano está sempre garantido.
Outputs Não Vinculativos
Os resultados produzidos pela IA generativa nunca são vinculativos. A decisão final permanece sempre sob controlo humano.
Transparência Obrigatória
A utilização de IA generativa em atividades judiciais e na redação de decisões deve ser transparente para todas as partes.
Proteção de Dados
Requisitos de privacidade exigem pseudonimização de dados e controlo exclusivo por autoridades públicas competentes.
Abordagem de Implementação Faseada
Propõe-se uma implementação faseada com projetos-piloto, métricas e capacidade de reverter o curso se necessário. Esta abordagem baseia-se no princípio da subsidiariedade, que enfatiza a identificação de necessidades funcionais e a consideração de soluções tecnológicas convencionais como prioridade.
Avaliação de Necessidades
Identificação clara das necessidades funcionais antes de selecionar soluções tecnológicas.
Projetos-Piloto
Testes controlados com métricas definidas e avaliação rigorosa de resultados.
Monitorização Contínua
Implementação de mecanismos de feedback e ajustes baseados em dados reais.
Formação Abrangente
Capacitação de todo o pessoal judicial e utilizadores do sistema para uso eficaz.
Responsabilidade Estatal e Recursos Efetivos
O Estado deve permanecer responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de sistemas de IA generativa na administração da justiça. Esta responsabilidade garante que os utilizadores mantenham vias efetivas de recurso e reparação em caso de danos.
A autonomia ou complexidade tecnológica da IA generativa não deve ser invocada para isentar o Estado do seu dever de fornecer reparação. Os princípios existentes de responsabilidade governamental aplicam-se integralmente aos erros judiciais ou falhas de sistemas de IA generativa.

Princípio Fundamental: A implementação de IA não deve resultar numa deterioração das garantias processuais ou numa diminuição da proteção judicial efetiva.
Contexto Tecnológico
O Que é IA Generativa?
A IA generativa é um ramo da inteligência artificial que se concentra em ensinar máquinas a criar novo conteúdo que imita convincentemente produções humanas. Em vez de apenas classificar ou prever dados, estes sistemas aprendem com grandes conjuntos de dados para identificar padrões e estruturas subjacentes, permitindo-lhes gerar texto, imagens, música, vídeos e outros tipos de conteúdo.
Aprendizagem Profunda
Baseada em redes neuronais avançadas e arquiteturas de deep learning que processam vastos volumes de dados.
Processamento de Linguagem Natural
Capacidade de interpretar e gerar linguagem natural de forma coerente, superando desafios de ambiguidade e complexidade.
Reconhecimento de Padrões
Identificação de padrões complexos em sequências de palavras, pixels de imagem ou notas musicais para gerar novo conteúdo.
Limitações Críticas: Alucinações de IA
O Problema das Alucinações
Na geração de linguagem natural, uma alucinação é um resultado que o modelo produz sem suporte fiel na entrada ou conhecimento de referência. Pode contradizer explicitamente o texto fonte (intrínseca) ou adicionar dados impossíveis ou falsos (extrínseca). Em essência, é informação inventada que o sistema apresenta como se fosse facto.
Segundo o estado atual da arte, as alucinações são inevitáveis ou, na melhor das hipóteses, mitigáveis. Este é um risco crítico a considerar ao empregar IA generativa na justiça, sem salvaguardas adequadas de supervisão humana.
Casos Documentados
A utilização de IA generativa resultou em processos judiciais com citações legais falsas, levando por vezes a sanções para os seus utilizadores. Estes casos destacam a necessidade absoluta de verificação humana rigorosa.
Outras Limitações Importantes
Questões de Direitos de Autor
Potenciais problemas de direitos de autor decorrentes dos dados de treino originais destes modelos, levantando questões sobre a propriedade intelectual do conteúdo gerado.
Divulgação Não Solicitada de Dados
Risco de divulgação não autorizada de dados de entrada a terceiros e sua reutilização para treinar o modelo de IA generativa, potencialmente violando regulamentos de proteção de dados.
Proteção de Dados Pessoais
Conformidade com a Convenção 108+ e outros regulamentos de proteção de dados é essencial, especialmente no contexto de dados judiciais sensíveis.
Estas limitações exigem protocolos rigorosos de governança de dados e acordos contratuais abrangentes ao implementar IA generativa na administração da justiça.
Dados de Adoção
IA Generativa no Setor Jurídico Europeu
Segundo o relatório Future Ready Lawyer 2024, que inquiriu 712 profissionais jurídicos nos Estados Unidos e nove países europeus, a adoção de IA generativa está a crescer rapidamente no setor jurídico.
68%
Escritórios de Advocacia
Utilizam IA generativa pelo menos semanalmente
76%
Departamentos Jurídicos Corporativos
Uso semanal de ferramentas de IA generativa
35%
Uso Diário
Em departamentos jurídicos corporativos
58%
Investimento Planeado
Escritórios que planeiam aumentar investimento em IA
Utilizações Principais de IA Generativa
As principais aplicações de IA generativa no setor jurídico concentram-se em três áreas fundamentais, segundo dados do relatório Future Ready Lawyer 2024:
Automação de Documentos
67%
Geração e processamento automatizado de documentos legais
Gestão de Tempo
66%
Otimização de fluxos de trabalho e gestão de prazos
Planeamento Estratégico
62%
Apoio à tomada de decisões e análise de casos
Além disso, 73% dos departamentos jurídicos corporativos e 58% dos escritórios de advocacia planeiam aumentar o seu investimento em IA nos próximos três anos, indicando uma tendência crescente de adoção tecnológica no setor.
Adoção de IA Generativa em Tribunais Europeus
Segundo inquérito da Rede Europeia de Ciberjustiça da CEPEJ de outubro de 2025, com 33 respondentes de 43 Estados-membros do Conselho da Europa, 46% confirmaram o uso de IA generativa em tribunais.
Tipos de Aplicações
74%
Aplicações Standard
Microsoft Copilot, ChatGPT, DeepL
52%
Aplicações Personalizadas
Soluções adaptadas ao contexto judicial
As utilizações mais mencionadas de IA generativa dizem respeito à sumarização de documentos e outras funções de apoio editorial. Nenhum respondente mencionou o uso de IA generativa para estimativa quantitativa de resultados legais.
Principais Utilizações de IA em Tribunais
O gráfico mostra as principais funções onde a IA generativa está a ser utilizada em tribunais europeus, com destaque para sumarização de documentos (47%), transcrição de audiências (40%) e extração de informação (40%).
Princípios Orientadores
Neutralidade Tecnológica e Subsidiariedade
O princípio da neutralidade tecnológica estabelece que as administrações públicas devem focar-se nas necessidades funcionais e, com base nisso, selecionar soluções tecnológicas que possam ser adaptadas ao longo do tempo. Este princípio deve estender-se ao uso de IA generativa através de um princípio de subsidiariedade.
1. Identificar Necessidades
Identificação clara das necessidades funcionais dos tribunais e administração da justiça
2. Avaliar Soluções
Consideração de diferentes soluções tecnológicas, convencionais ou inovadoras
3. Selecionar Adequada
Opção pela solução mais adequada e menos arriscada para o contexto específico
Desafios Operacionais dos Tribunais
Tanto os tribunais como as administrações da justiça enfrentam vários desafios que podem beneficiar de soluções tecnológicas adequadas. A identificação clara destes problemas é o primeiro passo antes de considerar qualquer implementação de IA generativa.
Escassez de Pessoal
Falta de recursos humanos para processar volumes crescentes de trabalho judicial
Reclamações em Massa
Volumes elevados de processos repetitivos que sobrecarregam o sistema
Tarefas Repetitivas
Redação de documentos padronizados que consomem tempo valioso
Gestão Ineficiente
Dificuldades na organização e recuperação de informação em processos volumosos
Atrasos Processuais
Demoras que afetam o direito a um julgamento em prazo razoável
Pesquisa Jurisprudencial
Dificuldades em encontrar jurisprudência relevante de forma eficiente
Eficiência de Custos na Seleção Tecnológica
Ao selecionar as soluções técnicas mais apropriadas, a eficiência de custos deve ser cuidadosamente considerada. Esta avaliação deve ir além do preço inicial de compra e incluir uma análise abrangente de todos os custos associados ao ciclo de vida da tecnologia.
Fatores de Custo a Considerar:
  • Consumo de energia: Custos operacionais contínuos e impacto ambiental
  • Medidas de cibersegurança: Investimentos em proteção e conformidade
  • Licenciamento: Custos recorrentes de software e atualizações
  • Manutenção: Suporte técnico e correções de sistema
  • Desenvolvimento: Personalização e adaptação às necessidades específicas
  • Consultoria: Expertise externa para implementação e otimização
Áreas de Aplicação
Gestão de Processos e Administração Judicial
A IA generativa pode desempenhar funções valiosas na gestão de processos e administração judicial, sempre sob supervisão humana adequada.
Gestão Preditiva de Carga de Trabalho
Análise de padrões históricos para prever volumes de trabalho e otimizar alocação de recursos judiciais.
Repositórios de Jurisprudência
Criação de bases de dados organizadas por tipo de caso e matéria, facilitando pesquisa e consulta.
Identificação de Padrões
Facilitação da identificação de padrões argumentativos em reclamações similares para resolução uniforme.
Alocação de Processos
Auxílio na distribuição equitativa de processos com base em complexidade e especialização.
Gestão Documental e Processamento de Informação
01
Geração Automática de Atas
Criação automática de atas de audiências, reduzindo tempo de processamento administrativo e garantindo precisão na documentação.
02
Índices Temáticos e Cronológicos
Elaboração de índices organizados para processos volumosos, facilitando navegação e recuperação de informação relevante.
03
Extração de Dados Relevantes
Identificação e extração automática de informação-chave de documentos não estruturados, como nomes, datas e valores.
04
Incorporação em Modelos
Integração automática de dados extraídos em modelos predefinidos, acelerando a produção de documentos padronizados.
Serviços de Informação e Assistência ao Utilizador
Chatbots Especializados
A IA generativa pode permitir a criação de chatbots especializados por matéria jurídica, fornecendo orientação procedimental aos cidadãos. Estas aplicações devem ser concebidas com particular atenção à precisão da informação fornecida.
Linguagem Clara
Comunicação com utilizadores não especializados em linguagem simples e acessível
Precisão da Informação
Garantia de que a informação fornecida é correta e atualizada
Orientação Procedimental
Sistemas conversacionais que guiam cidadãos através de processos judiciais

Aviso Importante: Todos os chatbots devem incluir avisos claros sobre as suas limitações e a necessidade de consultar profissionais jurídicos para questões específicas.
Apoio à Redação e Documentação Judicial
A IA generativa pode ser utilizada para apoiar a criação de documentação judicial, sempre com verificação humana obrigatória. Estas ferramentas podem aumentar significativamente a eficiência sem comprometer a qualidade ou precisão.
1
Documentos Processuais Padronizados
Criação automática de documentos procedimentais standard, libertando tempo para tarefas mais complexas.
2
Assistência em Despachos
Apoio na redação de despachos de rotina, mantendo sempre a revisão e aprovação judicial.
3
Verificação de Consistência
Análise automática de documentos para detetar inconsistências ou contradições internas.
4
Sumários Estruturados
Geração de resumos organizados de sentenças, documentos processuais e recursos, com verificação judicial obrigatória.
5
Análise de Queixas e Respostas
Identificação de argumentos e sugestões de jurisprudência relevante para cada caso específico.
6
Ligação de Argumentos
Associação sistemática da resposta do réu com cada argumento do autor em documentos organizados.
Aplicações Inadequadas
Práticas Proibidas de IA no Contexto Judicial
O Regulamento da UE sobre IA (Regulamento (UE) 2024/1689) estabelece proibições específicas sobre práticas de IA particularmente relevantes para a administração da justiça. O Artigo 5 da Lei estabelece as seguintes práticas proibidas de IA:
Técnicas Subliminares ou Manipulativas
Sistemas de IA que implementam técnicas subliminares ou manipulativas (Artigo 5(1)(a))
Exploração de Vulnerabilidades
Sistemas de IA que exploram vulnerabilidades de grupos específicos (Artigo 5(1)(b))
Sistemas de Pontuação Social
Classificação de cidadãos baseada em comportamento social (Artigo 5(1)(c))
Avaliação de Risco Criminal
Sistemas para prever crimes baseados apenas em perfis ou características (Artigo 5(1)(d))
Expansão de Bases de Dados Faciais
Sistemas de expansão de bases de dados de reconhecimento facial (Artigo 5(1)(e))
Inferência de Emoções
Sistemas de inferência emocional em contextos sensíveis (Artigo 5(1)(f))
Limitações da IA na Avaliação de Provas
Recolha vs. Avaliação
Embora os LLMs possam ser úteis na recolha de provas na fase de investigação, não devem substituir a avaliação judicial de provas uma vez introduzidas no julgamento.
A IA generativa carece da capacidade de "teorização prospetiva e desenvolvimento de lógica causal". Mesmo que existam vertentes de IA lógica e neuro-simbólica que integram modelos causais, a IA generativa não possui "compreensão intrínseca do que é verdadeiro ou falso na realidade".
"A tomada de decisões deve permanecer sob controlo humano. Casos que requerem interpretação normativa inovadora ou análise de princípios jurídicos abstratos não devem ser confiados à IA."
Áreas que Exigem Julgamento Humano Exclusivo
Interpretação Constitucional
A análise de constitucionalidade ou conformidade com tratados internacionais requer um nível de interpretação axiológica que excede as capacidades atuais da IA. Esta questão só pode ser deixada ao julgamento humano, pois afeta a forma como os cidadãos decidiram governar-se.
Regulamentação Inovadora
O uso de IA generativa deve ser evitado em matérias que requerem interpretação evolutiva de regulamentos recentes, dado que a IA pode mostrar limitações em adaptar a sua compreensão a regulamentações inovadoras se não tiver sido especificamente treinada com elas.
Controlo de Convencionalidade
O "zeitgeist" de cada momento influenciará o "controlo constitucional e de convencionalidade", e isto não pode ser deixado à discrição de uma IA. A complexidade tecnológica não deve ser invocada para isentar a responsabilidade humana nestas decisões fundamentais.
Soluções Preferenciais
Ferramentas Personalizadas vs. Soluções Genéricas
A distinção entre ferramentas comerciais genéricas de IA generativa e IA generativa judicial personalizada é altamente relevante para a administração da justiça porque envolve não apenas especificações técnicas, mas questões fundamentais de proteção de dados, independência judicial e integridade dos processos legais.
1
Riscos de Ferramentas Comerciais Gratuitas
Transferência internacional de dados para centros nos EUA, dados disponíveis para retreino de modelos, remoção do controlo administrativo judicial, violação de princípios de proteção de dados da Convenção 108+.
2
Limitações de Soluções Genéricas
Falta de treino especializado em raciocínio jurídico, compreensão limitada de terminologia legal, ausência de integração com bases de dados legais verificadas, risco aumentado de "alucinações".
3
Requisitos Contratuais
Protocolos rigorosos de governança de dados, procedimentos obrigatórios de destruição de dados, proibições explícitas contra uso de dados judiciais para retreino, delimitação clara de responsabilidade.
4
Modelos Judiciais Especializados
Treino em corpora legais jurisdicionais, integração com bases de dados oficiais, capacidades multilíngues, módulos especializados por área do direito, sistemas de verificação de citações.
Requisitos para Implementação Segura
A implementação de IA generativa na administração da justiça deve ser exclusivamente mediada através de acordos contratuais formais entre autoridades públicas e fornecedores de serviços de IA, ou através de uma política sobre o uso de IA na administração da justiça.
Governança de Dados
  • Protocolos rigorosos garantindo nenhuma transferência não autorizada a terceiros
  • Procedimentos obrigatórios de destruição de dados após períodos de retenção especificados
  • Proibições explícitas contra uso de dados judiciais para retreino de modelos sem autorização expressa
  • Delimitação clara de responsabilidade por violações de dados ou falhas de sistema
Segurança e Conformidade
  • Conformidade com regulamentos nacionais e europeus de proteção de dados
  • Requisitos de auditorias de segurança regulares e testes de penetração
  • Procedimentos transparentes de resposta a incidentes
  • Mecanismos para envolvimento contínuo de partes interessadas
Soberania de Infraestrutura e Modelos Especializados
Controlo de Infraestrutura
Sistemas devem operar em infraestrutura sob controlo exclusivo de autoridades judiciais ou entidades governamentais
Terminologia Jurídica
Treino específico em corpora legais de cada jurisdição para uso correto de terminologia técnica
Bases de Dados Oficiais
Integração com registos legais oficiais e fontes jurisprudenciais verificadas
Capacidades Multilíngues
Reflexão da diversidade linguística dos sistemas judiciais europeus
Módulos Especializados
Áreas específicas do direito: civil, criminal, administrativo, constitucional
Verificação de Citações
Sistemas integrados de verificação cruzando referências com registos legais oficiais
Implementação
Gestão Sólida na Implementação de Sistemas de IA
A implementação de sistemas de IA generativa na administração judicial deve seguir uma abordagem abrangente que inclui vários elementos-chave para garantir o sucesso e a sustentabilidade do projeto.
1
Estratégia de Implementação Incremental
Processos adequados de gestão de mudança e fases piloto com avaliações para revisão
2
Modelos de Licenciamento
Consideração cuidadosa entre tecnologia proprietária versus código aberto
3
Suporte e Formação
Requisitos contínuos de apoio do fornecedor e capacitação de utilizadores
4
Auditorias Regulares
Monitorização e revisão do desempenho do sistema de IA e riscos associados
Abordagem Gradual de Implementação: Fase Preparatória e Primeira Fase
Fase Preparatória
Antes de qualquer implementação: auditorias de prontidão institucional, formação básica de pessoal, estabelecimento de protocolos de segurança e criação de comités de supervisão.
Primeira Fase: Funções Administrativas Básicas
Limitada a funções administrativas e de apoio que não impactam diretamente a tomada de decisões judiciais. Foco em gestão documental, processamento de informação, extração de dados, gestão básica de carga de trabalho, serviços de informação e transcrição não simultânea de audiências.
Avaliação da Primeira Fase
Tribunais e administração da justiça devem avaliar impacto na carga de trabalho, monitorizar satisfação do utilizador e medir tempo de adaptação antes de avançar.
Esta abordagem passo a passo garante melhor compreensão da tecnologia, reduz barreiras à adoção e facilita a gestão de mudança organizacional.
Segunda e Terceira Fases de Implementação
Segunda Fase: Funções Analíticas Avançadas
Expansão para funções mais sofisticadas de análise e apoio à redação:
  • Geração automática de atas de audiências
  • Ligação de argumentos entre escritos processuais
  • Criação automática de documentos processuais padronizados
  • Assistência na redação de despachos de rotina
  • Repositórios de jurisprudência organizados
  • Análise preliminar de recursos quanto a requisitos formais
Requer testes A/B para comparação de eficiência, avaliação de viés de decisão e análise de padrões de uso.
Terceira Fase: Funções Analíticas e Consultivas Avançadas
Introdução de funções mais avançadas, mantendo supervisão judicial rigorosa. Dividida em três sub-fases:
1
Sub-Fase Inicial
Pesquisa jurisprudencial e organização de documentos
2
Sub-Fase Intermédia
Pesquisa jurisprudencial melhorada para apoio à preparação judicial
3
Sub-Fase Avançada
Em procedimentos altamente padronizados com precedentes bem estabelecidos

Requisito Crítico: Todas as fases requerem avaliação positiva das fases anteriores, aprovação específica para cada sub-fase e protocolos de reversão claramente definidos.
Monitorização do Uso de IA pelas Partes
Tanto os tribunais como a administração da justiça devem estabelecer protocolos claros para monitorizar e gerir o uso de IA generativa por profissionais jurídicos e partes em processos judiciais.
1
Divulgação Obrigatória
Exigir que as partes e seus representantes legais divulguem quando sistemas de IA generativa foram usados na preparação de documentos legais, pesquisa de casos ou compilação de provas, quando considerado apropriado.
2
Regras Processuais
Especificar a obrigação de notificar o uso de IA generativa na preparação de casos, com sanções apropriadas para não divulgação ou dependência excessiva de conteúdo gerado por IA sem verificação adequada.
3
Vigilância contra Má Conduta
Tribunais devem estar particularmente vigilantes quanto a: submissão de provas fabricadas, citações legais inexistentes, tentativas de manipular sistemas de IA através de prompts ocultos, uso de IA para criar vídeos ou provas gráficas fraudulentas.
4
Igualdade de Armas
Garantir que todas as partes tenham acesso igual a informações sobre o uso de IA generativa em processos e que nenhuma parte ganhe vantagem injusta através de assistência de IA não divulgada.
Formação
Consciencialização e Formação de Utilizadores de IA
Juízes, procuradores, pessoal administrativo e todo o pessoal judicial devem receber formação adequada para compreender, gerir e avaliar criticamente as ferramentas de IA generativa disponíveis e as existentes no mercado.
Julgamento Crítico
Manter e aplicar julgamento crítico, avaliando rigorosamente cada resultado fornecido pela IA
Competências Técnicas
Compreensão sólida das limitações dos modelos: capacidades, áreas de falha, pontos fortes
Análise de Outputs
Capacidade de identificar potenciais vieses, inconsistências ou limitações no raciocínio da IA
Uso Apropriado
Desenvolver critérios para avaliar quando e como é apropriado usar IA generativa em diferentes tipos de casos
Fontes Tradicionais
Capacidade de alternar eficientemente entre bases de dados tradicionais e sistemas de IA generativa
Evitar "Efeito Bolha"
Formação para evitar confiança excessiva e manter consulta independente de fontes originais
Referências e Recursos
Este documento baseia-se em trabalho preliminar da CEPEJ e em contribuições de especialistas. Para informação completa e atualizações, consulte os recursos oficiais.
Documento Original CEPEJ
CEPEJ(2025)18Final - Guidelines on the Use of Generative Artificial Intelligence for Courts
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (ECHR)
Convenção 108+ sobre Proteção de Dados
Council of Europe Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data
Carta Ética Europeia da CEPEJ
European Ethical Charter on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems and Their Environment
Regulamento da UE sobre IA
Regulation (EU) 2024/1689 - AI Act
Future Ready Lawyer 2024
Wolters Kluwer Survey Report on Legal Innovation and AI Adoption
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© 2026 Luís Nuno Perdigão